Termos e Condições

TERMO DE COMPRA E VENDA DE LIVROS DIGITAIS: FÁBRICA DE EDIÇÃO COM IA, CAIXA PRETA E COFRE

Versão 1.0 de 19 de setembro de 2026. Aplica-se às compras realizadas a partir de sua publicação; a confirmação do pedido informa a versão aceita.

Este Termo regula a compra e venda dos livros digitais Fábrica de Edição com IA, Caixa Preta e Cofre, adquiridos separadamente ou no mesmo pedido, com entrega definitiva dos arquivos ao comprador, e os bônus da compra descritos no Quadro da Oferta. Ao concluir a compra, o COMPRADOR declara que leu e aceita este documento. As condições que limitam direitos estão destacadas em negrito.

Quadro da Oferta

1. PARTES, DOCUMENTOS E ACEITE

1.1 O FORNECEDOR é a pessoa jurídica identificada no Quadro da Oferta. O COMPRADOR é a pessoa física identificada na compra, maior de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil. Constatada compra por menor de 18 anos, o FORNECEDOR poderá desfazer a venda, com restituição integral do valor pago.

1.2 Integram a contratação este Termo, o Quadro da Oferta, a confirmação do pedido e a página oficial de vendas e o checkout, na versão vigente na data da compra, quanto às informações precisas sobre o que é entregue. Declarações de afiliados ou de terceiros que divirjam da página oficial não obrigam o FORNECEDOR.

1.3 Ao concluir a compra pelo botão de confirmação do checkout, o COMPRADOR declara que teve acesso prévio a este Termo e ao Quadro da Oferta, que os leu e que os aceita integralmente, inclusive as cláusulas destacadas.

1.4 O aceite eletrônico dispensa assinatura manuscrita e a presença de testemunhas, nos termos da Lei nº 14.063/2020, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil.

1.5 As partes reconhecem como prova da contratação, da entrega e do uso os registros eletrônicos mantidos pelo FORNECEDOR e pelas plataformas de pagamento e de hospedagem, como identificação do pedido, versão do Termo, data, hora, endereço IP, dispositivo, registros de envio e de download e histórico de acessos.

1.6 Este Termo rege as compras feitas a partir da sua publicação. Compras de outros produtos do FORNECEDOR seguem os termos próprios e não geram crédito, abatimento ou reembolso proporcional em razão desta compra.

2. OBJETO E ENTREGA DOS LIVROS

2.1 O objeto é a compra e venda dos livros digitais descritos no Quadro da Oferta que o COMPRADOR adquirir no pedido. Cada exemplar digital é entregue ao COMPRADOR em caráter definitivo e continua com ele, sem prazo de expiração, independentemente dos bônus.

2.2 Cada livro é obra autônoma, identificada por título, autor, edição, ISBN e preço, conforme o Quadro da Oferta. O preço indicado no Quadro é o preço de cada livro.

2.3 Cada livro pode ser adquirido separadamente, pelo preço indicado no Quadro da Oferta, na sua página própria. A compra de um livro não obriga à compra dos demais, e o resumo do pedido discrimina cada livro adquirido.

2.4 O arquivo em PDF de cada livro é enviado ao e-mail da compra logo depois da aprovação do pagamento e fica disponível em biblioteca da área de membros, separada das aulas. O COMPRADOR pode baixar e guardar os arquivos em seus dispositivos.

2.5 Cada arquivo leva marca d’água com o nome e o CPF do COMPRADOR. O FORNECEDOR guarda os registros de envio e de download por 5 (cinco) anos.

2.6 Falha na entrega de um arquivo deve ser comunicada ao canal de atendimento, que reenvia o livro.

2.7 A edição vendida é a indicada no Quadro da Oferta. A revisão do conteúdo gera nova edição, com novo ISBN, e não altera o exemplar já entregue.

3. BÔNUS DA COMPRA

3.1 Os bônus indicados no Quadro da Oferta são liberados na área de membros. O bônus é gratuito e não tem preço próprio. O acesso aos bônus dura 365 dias.

3.2 O acesso aos bônus é liberado depois da aprovação do pagamento e da criação ou vinculação da conta. O COMPRADOR precisa de dispositivo compatível, navegador atualizado e conexão à internet, por sua conta.

3.3 A conta da área de membros é individual. O COMPRADOR deve fornecer dados verdadeiros, manter o e-mail atualizado, guardar suas credenciais e responder pelo uso feito com elas, sem compartilhá-las. O FORNECEDOR pode registrar dados técnicos de acesso, como data, hora, endereço IP e dispositivo, para proteger as aulas.

3.4 O FORNECEDOR pode escolher, substituir ou migrar a plataforma que hospeda os bônus, sem cobrança, desde que o acesso continue por outro meio. Interrupções para manutenção ou por falha técnica, restabelecidas em prazo razoável, não geram direito a reembolso.

3.5 O fim ou a indisponibilidade de um bônus não afeta o livro já entregue. Se um bônus se tornar indisponível por fato alheio ao FORNECEDOR, poderá ser substituído por benefício equivalente.

4. PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

4.1 Cada livro é obra de autoria de Alison Araújo, editada pelo FORNECEDOR, que detém os direitos de edição e comercialização da obra nos termos do contrato de edição celebrado com o autor. Os direitos autorais sobre os livros pertencem ao seu autor, e os direitos sobre as aulas, os materiais, os nomes de métodos e de programas e as marcas pertencem ao FORNECEDOR ou a seus licenciantes. Todos são protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela legislação aplicável.

4.2 O COMPRADOR pode ler, estudar e aplicar os conhecimentos dos livros em atividades pessoais, profissionais e empresariais, inclusive em serviços prestados a clientes.

4.3 Para proteger o direito autoral, é proibido ao COMPRADOR, sem autorização escrita do titular: (a) reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, vender, alugar, emprestar ou disponibilizar a terceiros, de forma gratuita ou paga, os livros ou as aulas, no todo ou em parte, em qualquer meio; (b) remover ou tentar remover a marca d’água, os dados de identificação ou a ficha catalográfica dos arquivos; (c) usar os livros ou as aulas para treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial, bases de dados ou agentes destinados a reproduzir ou substituir o conteúdo; (d) criar livro, curso, treinamento, biblioteca de prompts ou qualquer produto que reproduza o conteúdo ou a estrutura dos livros e das aulas; e (e) gravar a tela das aulas, baixá-las por meio não autorizado ou extraí-las de forma automatizada.

4.4 A infração a esta cláusula sujeita o infrator à reparação dos danos e às sanções dos arts. 102 a 104 da Lei nº 9.610/1998 e do art. 184 do Código Penal.

5. GARANTIA, DESISTÊNCIA E REEMBOLSO

5.1 O COMPRADOR pode desistir da compra de cada livro, sem justificativa, em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do respectivo arquivo por e-mail, o que ocorre logo depois da aprovação do pagamento, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A liberação dos bônus não reabre nem prorroga esse prazo.

5.2 O pedido deve ser feito dentro do prazo, pela ferramenta de reembolso da plataforma de pagamento usada na compra ou pelo canal de atendimento. O recebimento é confirmado de imediato, e o valor pago é restituído integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos operacionais da plataforma e da administradora do cartão.

5.3 Dentro do prazo, o reembolso não depende de justificativa, de leitura parcial do livro nem de pagamento de multa. O reembolso desfaz a venda do livro reembolsado: o COMPRADOR deixa de ter direito a esse exemplar e aos bônus vinculados a ele e elimina as cópias do arquivo, que continuam protegidas pela cláusula 4. O reembolso de um livro não afeta os demais livros do mesmo pedido.

5.4 Encerrado o prazo de 7 (sete) dias, a venda é definitiva e não há reembolso por desistência tardia, falta de uso ou mudança de interesse. Ficam ressalvadas as hipóteses em que a lei assegura a restituição, como o arquivo com defeito que não seja sanado.

6. PREÇO E PAGAMENTO

6.1 O preço de cada livro é o indicado no Quadro da Oferta. O pagamento é processado pela Hotmart ou por outro prestador indicado no checkout, cujos termos se aplicam ao processamento. Nas compras parceladas, eventuais juros são cobrados pela plataforma de pagamento, e não pelo FORNECEDOR, e o valor total, com os acréscimos, é exibido no checkout antes da conclusão da compra. O documento fiscal é emitido na forma da legislação e identifica cada livro por título e ISBN.

6.2 Cancelamento e pedido de reembolso devem ser feitos pelo canal de atendimento ou pela plataforma de pagamento. A contestação da compra junto ao emissor do cartão não é o meio adequado para exercer o arrependimento. Desfeito o pagamento, por contestação ou por qualquer outro motivo, a venda do livro correspondente é cancelada, o acesso às aulas e aos demais bônus é interrompido e o COMPRADOR deve eliminar as cópias do arquivo. Se a contestação for feita sem prévia tentativa de solução pelo canal de atendimento, o FORNECEDOR pode adotar as medidas de cobrança cabíveis.

7. DADOS PESSOAIS

7.1 [RAZÃO SOCIAL: preencher] é a controladora dos dados pessoais tratados nesta compra: dados de identificação e de contato, CPF, dados do pedido e do pagamento informados pela plataforma, registros de envio e de download, registros de acesso e mensagens de atendimento. Os dados são usados para executar o contrato, entregar os livros, aplicar a marca d’água, cumprir obrigações legais e fiscais, prevenir fraudes, proteger as obras e exercer direitos em processos, conforme as bases legais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.2 Os dados podem ser compartilhados com prestadores de pagamento, hospedagem, área de membros, e-mail e atendimento, na medida necessária a essas finalidades. Alguns prestadores estão no exterior, e a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

7.3 Os dados são mantidos enquanto vigente o contrato e depois pelos prazos legais, e os registros de envio e de download por 5 (cinco) anos. O COMPRADOR exerce os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail contato@mestres.ai.

8. NATUREZA DO CONTEÚDO E RESPONSABILIDADES

8.1 Os livros e as aulas são conteúdo educacional. O FORNECEDOR não garante faturamento, renda, clientes ou qualquer outro resultado, porque ele depende da dedicação, da experiência e dos recursos do COMPRADOR.

8.2 As ferramentas e plataformas de terceiros ensinadas ou citadas nos livros e nas aulas são independentes do FORNECEDOR, que não mantém vínculo de representação ou endosso com elas. Preço, funcionalidades e políticas dessas ferramentas são definidos por seus titulares e podem mudar. Cada livro reflete o estado das ferramentas na data da sua edição.

8.3 Ferramentas de inteligência artificial podem apresentar erros. Cabe ao COMPRADOR revisar os resultados antes de usá-los e obter as autorizações necessárias, e ele responde pelo uso que fizer dos conhecimentos dos livros e das aulas.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O FORNECEDOR pode atualizar este Termo para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A nova versão vale para as compras feitas depois da publicação e não reduz o que o COMPRADOR já adquiriu, em especial os exemplares dos livros já entregues.

9.2 As comunicações do FORNECEDOR valem quando enviadas ao e-mail cadastrado. O canal contato@mestres.ai confirma o recebimento de cada pedido de imediato e responde em até 5 (cinco) dias.

9.3 O FORNECEDOR não responde por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, como instabilidade de servidores de hospedagem, falha de plataformas de pagamento, queda de energia ou ataque cibernético, que fujam ao seu controle técnico e à sua diligência razoável. Esses eventos não afetam os exemplares já entregues.

9.4 A invalidade de uma disposição não afeta as demais.

9.5 Aplicam-se as leis brasileiras, e o Código de Defesa do Consumidor aplica-se quando caracterizada relação de consumo. As partes buscarão solução amigável pelo canal de atendimento. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF: preencher], ressalvado o direito do COMPRADOR consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, na forma da lei.